Portaria de ministério não justifica atraso de repasse do Fundo de Assistência Social

Preocupada com a situação dos Municípios que não receberam os repasses do Fundo de Assistência Social, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionou a publicação da Portaria 36/2014, emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que suspendeu o pagamento do fundo a 592 prefeituras e atrasou a transferência desses recursos aos demais 4.978 entes.

 

Na justificativa, o MDS informou que sete Estados e 592 Municípios estão com os repasses da Assistência Social suspensos em razão de estarem com saldos/dinheiro em conta parados há mais de um ano.

 

A CNM divergiu e alegou que mesmo com a aplicabilidade da íntegra da Portaria ainda restam 4.978 Municípios que também estão sem receber o recurso do coafinanciamento federal desde o ano passado. A Confederação também informou que no texto da Portaria 36 de 25 de abril de 2014 não se enquadram os recursos referentes ao aprimoramento da gestão (IGDs).

 

De acordo com dados do Sistema Parcelas Pagas Público do Suas Web do MDS, o último pagamento nas contas dos Municípios referente ao IGD foi em agosto de 2014, quando foi creditada a oitava parcela. Já em relação ao pagamento do IGD – Programa Bolsa Família (PBF), o mês de referência foi outubro de 2014, quando foi creditada a décima parcela.