Limite da dívida: STN divulga relatórios dos Municípios para fins de consolidação e acompanhamento

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou informações dos relatórios fiscais dos Municípios para que eles façam a consolidação e o acompanhamento da evolução do limite da dívida. Os Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF) são exigidos pela Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (FRF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a possibilidade de os gestores obterem informações do balanço anual do ente federativo e para acompanhamento da evolução do limite da dívida consolidada líquida e conhecer as operações de crédito declaradas. De acordo com explicações da área de Contabilidade da CNM, os relatórios fiscais apresentam informações consolidadas e indicadores a respeito da execução orçamentária, realização de receitas estimadas para o exercício. Também traz o cumprimento dos gastos mínimos nas áreas de Saúde e Educação, o atendimento dos limites de gastos de pessoal, a execução e os limites de inscrição de restos a pagar, os limites da dívida consolidada líquida, operações de crédito, dentre outros dados fiscais. A CNM esclarece ainda que os demonstrativos apresentados eletronicamente pela STN não dispensam a publicação dos relatórios nos termos da lei e não substituem os documentos originais para todos os fins.