Permitir que os exames de direção veicular sejam aplicados por examinadores credenciados no órgão ou entidade de trânsito dos Estados (Detran) é o que propõe projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto do Projeto de Lei (PL) 7.761/2014 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – instituído pela Lei 9.503/1997 – para reforçar o efetivo de examinadores e atender a à crescente demanda em todo o País.
Os exames de direção são parte do processo de formação de condutores para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o CTB obriga a aplicação deles apenas por examinadores do quadro permanente do órgão ou entidade executivo de trânsito.
A matéria também acaba a limitação que obriga a renovação, a cada dois anos, da comissão de três membros designados pelo dirigente do órgão de trânsito para a aplicação do exame de direção. De autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), o PL atende a pedido da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito.
Apesar de o projeto ter arquivamento previsto para o dia 31 de janeiro pela Mesa Diretora, por causa do fim da legislatura, o autor poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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