Policiais querem derrubar lei que integra chefes à carreira jurídica

Entidades de classes das polícias travam uma verdadeira batalha judicial expondo uma disputa feroz dentro da categoria. O motivo é a edição da Lei 12.830, de junho de 2013, reconhecendo que o delegado faz parte da carreira jurídica, tem direito a ser chamado de Vossa Excelência e ainda é quem preside o inquérito e solicita medidas como requisição de perícias, informações e documentos. Mesmo representando todas as categorias da corporação, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Polícia Civil (Cobrapol) propôs um ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei, que teria garantido “regalias especiais aos delegados”. E, para isso, eles receberam um reforço – que demonstra a existência de outra queda de braço, desta vez entre a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF): o parecer favorável à ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No parecer, ele afirma que a legislação foi fruto “de pressão corporativa concentrada de associações de delegados de polícia, em todo o país, já há vários anos, exatamente com a finalidade de distanciar delegados dos demais policiais e de aproximá-los das carreiras verdadeiramente jurídicas, tanto no tratamento normativo quanto no plano remuneratório”.

Depois de proposta a ação, a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que fez intensa campanha pela aprovação da lei, solicitou que fosse admitida no processo como parte interessada. Para o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, tanto a ação quanto o parecer, não demonstram qualquer preocupação técnica ou jurídica, mas apenas corporativista. Segundo ele, a posição assumida pelo chefe do Ministério Público Federal é “apenas mais um ato janotista”. “O procurador-geral tem demonstrado em seus posicionamentos sempre uma tentativa de censurar ou reduzir as possibilidades de investigar da PF”, diz o delegado. O presidente lembra que Janot se colocou contrário ao reconhecimento do delegado como um profissional de carreira jurídica, revelando mais uma vez suas contradições, porque já defendeu que oficiais da Polícia Militar sejam incorporados a essa categoria de servidor. “Na verdade, a Polícia Militar tem feito serviços solicitados pelo MPF e, por se submeter a eles, mereceriam o reconhecimento”, alfineta o policial.