A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa os gestores sobre o novo prazo para envio de parecer da prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) 2014. A data final, antes marcada para o dia 31 de março, foi estendida até 16 de abril.
O parecer deve ser emitido pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon). Para isso, o Conselho precisa estar em situação regular e com seu mandato vigente.
A entidade explica que a prestação de contas só é concluída depois do parecer conclusivo do CAE no Sistema. Portanto, os gestores devem ficar atentos à situação de seus conselhos. A prestação de contas é obrigatória para que o Município receba os recursos do Pnae. Se forem detectadas irregularidades, as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) podem ser suspensas.
Sobre o Conselho
O Conselho de Alimentação Escolar tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar os recursos recebidos pelo Pnae. Além disso, sua função é emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas, aprovando ou reprovando a execução do programa.
Acesse aqui o Sigecon
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