O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (10) o
Decreto n° 25.000, do Governador do Estado, Robinson Faria, criando o Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), com a finalidade de
estudar, propor e implementar medidas administrativas voltadas para o
aprimoramento das ações destinadas a tornar efetiva a atividade de recuperação
de ativos no Rio Grande do Norte.
O CIRA é diretamente vinculado ao Gabinete do Governador do
Estado, composto do próprio Governador, que preside o Comitê como membro nato,
além do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do
Secretário Estadual de Tributação, do Secretário Estadual de Segurança Pública
e da Defesa Social, do Coordenador da Promotoria de Justiça de Combate à
Sonegação Fiscal, que será o Secretário-Geral do Comitê.
Compete ao Comitê propor, aos órgãos e agentes públicos
incumbidos de desenvolver ações destinadas a possibilitar a recuperação de
ativos, a adoção de normas legais, de procedimentos e de práticas administrativas,
que se mostrem eficazes para prevenir e reprimir a prática dos crimes contra a
ordem tributária.
Na semana passada, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo
Reis Lima, e o Governador do Estado, Robinson Faria, assinaram convênio a fim
de promover cooperação técnica operacional de integração para implementação de
ações de recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal.
O Projeto que deu origem ao convênio foi elaborado nos
moldes de um trabalho de articulação, integração e de estruturação dos órgãos
estaduais no combate à sonegação fiscal desenvolvido pelo Governo de Minas
Gerais conhecido em janeiro deste ano pelo Governador do Estado, Robinson
Faria, em visita a cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Governo publica Decreto criando Comitê Interinstitucional de
Recuperação de Ativos
A criação e funcionamento do Comitê Interinstitucional de
Recuperação de Ativos (CIRA) foi um compromisso assumido com a formalização do
convênio assinado pelo Governo do Estado e o Ministério Público Estadual.
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