Segurança: projetos que preveem responsabilidade aos Municípios preocupam a CNM

A preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com projetos que tramitam no Congresso Nacional, e preveem o aumento da responsabilidade dos Municípios sobre a segurança pública, foi mencionada durante discurso Plenário da Câmara dos Deputados. Em sua participação na Comissão Geral sobre Segurança Pública, na manhã desta quarta-feira, 18 de março, a representante da entidade, Helena Garrido, falou das competências constitucionais dos entes federados. 

Ela destacou que a Constituição Federal não prevê essa responsabilidade aos Municípios. Além disso, os pequenos não têm a menor condição de arcar com despesas relativas a treinamento e armamento de agentes de segurança. “Com exceção das grandes cidades, que têm recursos, os demais municípios não têm condição de arcar com ações relativas a policiamento ostensivo, nem condições de armar os agentes ou treiná-los”, disse. 

Helena representou presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, no debate. E na ocasião, ela reforçou que os Municípios só têm condições de tratar do assunto por meio de campanhas educativas e de ações preventivas.