A luta pela distribuição igualitária dos royalties de petróleo e gás natural continua. Há mais de dois anos, uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impede que a Lei 12.734/2012 seja efetivamente cumprida. Para mostrar aos ministros da Corte, em especial à Cármen Lúcia, autora da liminar, o quanto esses recursos são importantes para a sobrevivência dos entes municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançará uma petição.
Um abaixo-assinado feito por meio da internet deve recolher assinaturas de prefeitos, vereadores, secretários e até mesmo dos cidadãos comuns para dar peso a esta petição. O objetivo é manifestar o interesse e a grande relevância desta decisão que só cabe ao STF. Aqueles que assinarem pedirão “atenção especial” ao tema por parte do Supremo.
“Se os prefeitos quiserem, conseguem cinco milhões de assinaturas”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao apresentar a ideia de petição em reunião do Conselho Político da entidade, na manhã de ontem, 14 de abril. A petição provavelmente será entregue ao STF durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre 25 a 28 de maio.
Defesa da lei
O abaixo-assinado solicita à ministra “o imediato e preferencial julgamento da Ação de Inconstitucionalidade 4917”. E lembra: Municípios ditos "não produtores" que antes recebiam 3%, passaram a receber 10%. Ressalta-se que apenas 11 Municípios foram beneficiados com 50% dos recursos, o que fere o princípio da proporcionalidade.
A CNM alerta que a demora no julgamento causa prejuízo de bilhões de reais para os Municípios, e consequentemente afeta os serviços de Saúde, Educação, entre outros. Além disso, a insegurança jurídica provocada pela demora no julgamento prejudica a sustentabilidade fiscal e orçamentária dos Municípios.
Para assinar, basta preencher os campos com o Estado, Município, nome, CPF e e-mail. A Confederação pede que a ajuda seja divulgada pela redes sociais, como Twitter e Facebook.
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