“Estado não cumpre nenhum dos 204 artigos da lei de execução penal”, diz titular da Sejuc

“Estado não cumpre nenhum dos 204 artigos da lei de execução penal. É por isso que não existe sistema prisional no RN e nem em lugar nenhum”, declarou.

A fuga dos 35 presos do Presídio Estadual de Alcaçuz revelou que o Estado ainda não se recuperou da crise no sistema prisional, desencadeada em março deste ano.

Nesta quinta-feira (23), o titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Edilson França declarou que existe uma dificuldade do sistema em cumprir a Lei de Execuções Penais, oficialmente conhecida como Lei nº 7.210/84.

De acordo com ele, o cumprimento não se resume ao Poder Executivo, pois citou ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A reportagem pediu para que o secretário citasse algumas ações emergenciais que foram adotadas para impedir novas fugas.

“Você está querendo milagre? O momento é para pensar, trabalhar e agir. As medidas se dividem em administrativas e operacionais. A administrativa é colocar a Sejuc dentro da lei de execução penal. A Operacional é inspeção permanente nos presídios”, disse o secretário que ao finalizar questionou se o repórter tinha alguma sugestão de soluções para o sistema prisional