Projeto permite que estados e municípios usem depósitos judiciais como receita

Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei que permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

Para o presidente, a aprovação do projeto é uma forma de ajudar estados e municípios no equilíbrio financeiro. A medida pode representar, em 2015, um acréscimo de cerca de R$ 20 bilhões no caixa desses entes. Nos anos seguintes, a receita seria de quase R$ 2 bilhões anuais.