Sob protestos das bancadas de São Paulo e do Rio, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7 de abril, o projeto de lei complementar que permite o perdão dos incentivos fiscais concedidos pelos governadores no passado para atrair as empresas e novos investimentos para os seus Estados. Foi a concessão desses incentivos, por meio da aprovação de leis estaduais, que deflagrou a chamada guerra fiscal com a redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) - principal tributo cobrado pelos Estados.
O projeto de anistia dos benefícios, chamado de convalidação, foi aprovado separadamente da proposta de unificação das alíquotas do ICMS e da criação de mecanismos para a compensação de perdas de receitas e o desenvolvimento regional. Com a aprovação do projeto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá aprovar sem unanimidade o perdão dos incentivos do passado. Atualmente, é exigido o apoio de todos os secretários de Fazenda dos Estados que compõem o colegiado.
A regra aprovada prevê a validação de incentivos dados, caso dois terços das 27 unidades da Federação autorizem, desde que, em cada uma das cinco regiões brasileiras, um terço dos Estados apoie a mudança.
Insegurança
O Supremo Tribunal Federal ameaça editar, a qualquer momento, uma súmula vinculante na qual poderia declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos, o que tem gerado um ambiente de insegurança jurídica das empresas. O Senado, contudo, adiou ontem a votação do projeto de lei que fixa prazo para a entrada em vigor do novo indexador das dívidas de Estados e municípios. Os senadores devem votar na próxima semana.
Sob protestos das bancadas de São Paulo e do Rio, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7 de abril, o projeto de lei complementar que permite o perdão dos incentivos fiscais concedidos pelos governadores no passado para atrair as empresas e novos investimentos para os seus Estados. Foi a concessão desses incentivos, por meio da aprovação de leis estaduais, que deflagrou a chamada guerra fiscal com a redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) - principal tributo cobrado pelos Estados.
O projeto de anistia dos benefícios, chamado de convalidação, foi aprovado separadamente da proposta de unificação das alíquotas do ICMS e da criação de mecanismos para a compensação de perdas de receitas e o desenvolvimento regional. Com a aprovação do projeto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá aprovar sem unanimidade o perdão dos incentivos do passado. Atualmente, é exigido o apoio de todos os secretários de Fazenda dos Estados que compõem o colegiado.
A regra aprovada prevê a validação de incentivos dados, caso dois terços das 27 unidades da Federação autorizem, desde que, em cada uma das cinco regiões brasileiras, um terço dos Estados apoie a mudança.
O Supremo Tribunal Federal ameaça editar, a qualquer momento, uma súmula vinculante na qual poderia declarar inconstitucionais todos os incentivos concedidos, o que tem gerado um ambiente de insegurança jurídica das empresas. O Senado, contudo, adiou ontem a votação do projeto de lei que fixa prazo para a entrada em vigor do novo indexador das dívidas de Estados e municípios. Os senadores devem votar na próxima semana.
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