CAMPESTRE: FOI PUBLICADO O EDITAL QUE DEFINE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Edital define regras para eleição do Conselho Tutelar, O Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (07) trouxe o edital referente ao Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de São José Do Campestre/RN, para o quadriênio 2016/2019. A resolução traz os requisitos necessários para se candidatar a conselheiro, estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além das etapas do processo de eleição. De acordo com a lei 750/2015 do dia 17 de abril de 2015, publicada no DOM, novos requisitos serão exigidos aos candidatos a conselheiros. Entre eles, a comprovação de experiência mínima de dois anos em atividades com crianças e adolescentes em Organização Não Governamental (ONG) ou Programa Governamental, devidamente registrado no CMDCA. Também será necessária a aprovação em avaliações de conhecimentos gerais sobre os Direitos da Criança e dos Adolescentes e nas que testam a prática correta das funções executadas dentro do Conselho Tutelar. Também não serão admitidas composições de chapas. Cada Conselho Tutelar continuará sendo composto por cinco conselheiros titulares e cinco suplentes. Para se candidatar a conselheiro tutelar, o interessado deve se dirigir à sede do CMDCA – na Sec. De Assistência Social localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 860, Bairro Centro, São José Do Campestre/RN – e apresentar todas as documentações exigidas pelo edital. As inscrições poderão ser feitas a partir do dia 11 de Maio e seguem até o dia 22 de maio, das 8h às 13h. As eleições nacionais para conselheiros tutelares acontecem no dia 04 de outubro deste ano. O voto é secreto e a divulgação dos locais de escolha será feita com antecedência mínima de 20 dias, pelo CMDCA. O Conselho O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Cabe a ele, o combate às violações e aos crimes que atingem a população infanto-juvenil.

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http://www.sistemascactus.com/femurn/diariooficial/edicoes/publicado_1403_2015-05-07.pdf