A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 880/2003, que obriga a União a comprar remédios e equipamentos de saúde diretamente dos fabricantes originais.
A proposta proíbe compras associadas a intermediadores ou distribuidores. Pelo texto, há previsões de compras de importados, e também punição ao descumprimento da norma. No caso de equipamentos de origem estrangeira, o ordenador de despesas poderá optar por um representante legal no País.
A proposta deixa claro que o não atendimento de suas especificações torna nulo todo o processo de compra, além de responsabilização dos atos irregulares. O texto aprovado é do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que considerou não haver implicação da matéria com aumento ou diminuição de receita ou de despesa públicas.
Tramitação
A proposta, que tramita há 12 anos, foi rejeitada em 2006 pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, por ter recebido pareceres divergentes, será analisado pelo Plenário.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 880/2003, que obriga a União a comprar remédios e equipamentos de saúde diretamente dos fabricantes originais.
A proposta proíbe compras associadas a intermediadores ou distribuidores. Pelo texto, há previsões de compras de importados, e também punição ao descumprimento da norma. No caso de equipamentos de origem estrangeira, o ordenador de despesas poderá optar por um representante legal no País.
A proposta deixa claro que o não atendimento de suas especificações torna nulo todo o processo de compra, além de responsabilização dos atos irregulares. O texto aprovado é do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que considerou não haver implicação da matéria com aumento ou diminuição de receita ou de despesa públicas.
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