Aprovado em comissão projeto que agiliza a reparação a danos causados pelo Estado

 Cidadãos lesados por algum dano causado pelo Estado poderão ser reparados com mais celeridade. O Projeto de Lei (PL) 412/2011 determina mais agilidade neste tipo de processo. Ele foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Este PL tramita em regime de urgência e segue agora para análise em Plenário.O texto aprovado é um substitutivo do original,

assinado pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ). Ele sofreu mudanças quando passou pela Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator na CFT, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), ainda incluiu uma emenda de substituição a um termo do texto oriundo da CCJC.A emenda substituiu a expressão “atividades notariais e de registro” por “atividades cartoriais do foro judicial”. Dessa forma, as novas regras também valerão para essas atividades, onde a responsabilidade é solidária entre o poder público e os agentes que executam essas tarefas.

Desigualdade

Este projeto determina o ressarcimento administrativo do dano pelo agente estatal, por meio de procedimento específico, e disciplinar a prescrição, entre outras disposições. “[..] sempre que ocorrem litígios civis com as administrações públicas, os particulares estão invariavelmente em condições de desigualdade”, analisa o relator sobre a situação que o PL pretende resolver.