Foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados a proposta que
autoriza a criação linha de crédito específica para recuperação e preservação
voluntárias de nascentes de rios em áreas rurais e urbanas.
A medida está
prevista no Projeto de Lei 376/15. O crédito vai financiar a compra de árvores
que serão plantadas nas áreas de nascentes em propriedades públicas ou
privadas. O projeto reforça a importância das matas ciliares para a qualidade
da água. Hoje, o entorno das nascentes é considerado Área de Preservação
Permanente (APP) e a vegetação nativa protetora só pode ser removida em casos
de utilidade pública, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/12).
A inciativa também
reduz os custos da preservação, fato que contribui para o cumprimento da
legislação ambiental. De acordo com o texto, o interessado em recuperar e
preservar nascentes também terá direito de isenção de impostos federais na
compra de insumos e equipamentos usados no processo (fios de arame, postes de
madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração de solo etc.).Tramitação O
texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Minas e Energia; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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