Eduardo Cunha promete votar reinvindicações dos prefeitos

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comprometeu-se em colocar em votação todos os 17 itens que compõem as principais demandas dos prefeitos que participaram, na semana passada, da 18º Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

“Não sei se vamos dar conta de aprovar tudo, mas tudo será votado, da mesma forma em que me comprometi a votar a reforma política”, disse Cunha, durante o evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Não vamos colocar nada embaixo do tapete”, acrescentou, durante os debates sobre a revisão do pacto federativo – modelo de repartição de receitas e obrigações constitucionais entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal).

Dentre a pauta de reivindicação dos municípios, Cunha voltou a destacar a Proposta de Emenda à Constituição 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos entes federados sem a devida previsão de recursos. A votação da PEC também foi apresentada como demanda por governadores que estiveram no Congresso na última semana.“Sabemos, inclusive, que muitos prefeitos estão com dificuldade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não podemos deixar que passem a vida inteira contratando advogado para lhes defender de ações por improbidade após deixarem o mandato”, disse Cunha.O presidente da Câmara destacou ainda outras demandas dos prefeitos, como o direito de participação no Confaz; a extinção da cobrança do Pasep em contratos entre União e municípios; e a correção pelo INPC dos repasses feitos pela União para programas desenvolvidos em parceria com os municípios, como o Saúde da Família.Sobre o direito de representação dos municípios no Confaz, Cunha disse que qualquer alteração referente a desonerações do ICMS – competência do Confaz –  afeta os municípios, e, portanto, os prefeitos também devem ser ouvidos. "Os estados não podem decidir sozinhos sobre as desonerações de ICMS, sem consultar os municípios, que também são afetados por perda de receita", disse.

Emenda impositiva de bancada

O presidente da Câmara também anunciou que pretende colocar em votação até o fim do ano a proposta que torna impositivas as emendas de bancada ao orçamento. "Vamos tocar essa PEC para votá-la até o fim do ano. O mesmo percentual (de gasto obrigatório) das emendas individuais será concedido às emendas de bancada", disse.