Resolução permite pagamento de precatório via transferência bancária

O pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou uma nova resolução para disciplinar a gestão e operacionalização do pagamento de precatórios. Entre as novidades está a adoção de modalidade de pagamento mais rápida e segura por meio de transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário. A resolução foi aprovada na sessão adminitrativa de terça-feira (23).A possibilidade de realizar os pagamentos via transferência bancária para a conta do beneficiário do precatório elimina a necessidade de deslocamento do cidadão à sede do Tribunal de Justiça

para receber alvará e traz ainda maior segurança para o processamento das ordens de pagamento, com a garantia de realização dos recolhimento devidos em cada pagamento.Outra novidade da resolução é a remessa de todos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) aos juízos de execução, para que essas ordens de pagamento sejam realizadas diretamente pela primeira instância, aplicando a celeridade a elas conferidas pela legislação processual civil.O presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, aponta que a resolução aprovada pelo pleno tem por finalidade ajustar o atual regramento do sistema de pagamento de Precatórios e RPVs adotado pelo TJ potiguar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e CNJ.A resolução também estabelece a padronização para realização dos cálculos de atualização monetária e incidência de juros, bem como torna obrigatória a cientificação das partes quando da realização desses cálculos, em momento imediatamente anterior ao pagamento, para verificação de possíveis erros, conferindo uma maior transparência ao processo de pagamento.SeloO novo normativo cria ainda um programa de acompanhamento e certificação da regularidade no pagamento de dívidas judiciais pelos entes públicos. De acordo com o presidente Claudio Santos, esse programa, ao tempo em que fiscaliza o regular cumprimento das obrigações dos entes públicos quanto ao repasse de verbas para pagamento de precatórios, estimula a manutenção da regularidade dos mesmos, por meio da outorga de um “selo de regularidade”.Escândalo dos precatórios no TJRNA Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi palco de um escândalo revelado em 2012 após investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do RN que culminou na Operação Judas. Os desvios de recursos, de acordo com as investigações, chegaram a R$ 12 milhões. Em depoimento, a ex-chefe do Setor de Precatórios do TJ, Carla Ubarana, envolveu dois desembargadores na fraude.Após acordo de delação premiada, em março de 2012, Carla e seu marido, o empresário George Leal, assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob a anuência dos ex-presidentes do TJ/RN Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, aposentados compulsoriamnete pelo CNJ.