TSE libera doação de peixes apreendidos em ano eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram nesta terça-feira (2) autorizar agentes públicos a doarem pescados apreendidos durante o ano eleitoral. A decisão responde a uma consulta do Ministério Público, que questionava se esse tipo de doação poderia ser punida com base em artigo da Lei Eleitoral que proíbe a distribuição gratuita de bens em anos de eleições.

A regra visa a resguardar a igualdade entre candidatos na disputa, de modo a evitar uso da administração para beneficiar algum candidato.Visando autorizar as doações, o Ministério Público, que pede a apreensão de pescados em fiscalizações ambientais, argumentou que as entidades sociais que se beneficiam da doação poderiam ser prejudicadas, já que trata-se de uma mercadoria perecível.

"Como, por natureza, esse produto é perecível e depende de destinação célere, não é possível, à Administração, aguardar o transcurso do ano eleitoral para doá-lo às entidades que normalmente as recebem", argumentou o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão.Por unanimidade, os ministros do TSE aceitaram a doação, mas condicionaram à fiscalização do Ministério Público, para verificar a "finalidade e impessoalidade" do ato.