A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou, na terça-feira (7), proposta que busca coibir a invasão de imóveis
rurais. O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e
de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de
documento público. A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a
Lei da Reforma Agrária (8.629/93). Em relação ao código, ela acrescenta inciso
para incluir, entre os crimes de falsificação de documento público, a modificação
fraudulenta do cadastro da reforma agrária com informações sobre as áreas
desapropriadas, clientelas de trabalhadores rurais para fins de assentamento,
assentados e titulares de imóvel rural. A pena prevista é reclusão de dois a
seis anos e multa.
O projeto também muda a Lei da Reforma Agrária para imputar
criminalmente quem descumprir as proibições relativas à desapropriação de
imóveis invadidos. Atualmente, há apenas a responsabilização civil e
administrativa de quem vistoriar, avaliar ou desapropriar o imóvel rural objeto
de invasão, em um prazo de dois anos após sua desocupação.O texto aprovado é o
substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI), que unifica o Projeto de Lei
6480/09, do ex-deputado Moreira Mendes, com proposta apensada (PL 8292/14), do
deputado Diego Andrade (PSD-MG).Para Landim, a invasão de terra não pode ser um
meio para acelerar processo de reforma agrária. “É inadmissível que invasores
de propriedades rurais se beneficiem dessa prática criminosa para obter
benefícios da reforma agrária”, disse. Pelo texto, a invasão será penalizada
independentemente da produtividade da terra.
Internet
O relator retirou da proposta a divulgação na internet das
listas dos nomes de postulantes a uma área rural, dos já assentados e dos que ultrapassaram
todas as etapas e obtiveram o título de propriedade. Segundo Landim, a lei do
perdão de dívidas de assentados da reforma agrária (Lei 13.001/14) já tratou
desse tema.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos
Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura Pecuária e
Abastecimento, em agosto de 2011.
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