O aumento de transferências da União ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 1.º de julho.
Esse aumento será possível por causa da inclusão de 20% da arrecadação da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do fundo.
A CCJC avaliou a admissibilidade da matéria. A Proposta de
Emenda à Constituição 6/2015 divide o aumento de 20% em quatro anos. Portanto
5% por ano até se alcançar a elevação de 20%. O texto determina ainda que estes
recursos sejam aplicados exclusivamente nas áreas de Saúde e Assistência
Social.Para o relator da PEC na CCJC, deputado Esperidião Amin (PP-SC), esta
matéria está relacionada ao pacto federativo, tema destaque em debate pela
Casa. “Vamos poder, na comissão especial, fazer um balanço de tudo aquilo que
já foi retirado dos Municípios. E poderemos ampliar o debate sobre o pacto
federativo“.
Comissão Especial
De autoria do deputado Odelmo Leão (PP-MG), a PEC 6/2015
segue agora para avaliação de uma Comissão Especial a ser criada para este fim.
Se o colegiado aprova-la, o Plenário deve debater e votar a proposta em dois
turnos.A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado a tramitação
desta PEC tão importante e que pode amenizar a situação financeira das
prefeituras. A entidade trabalhou junto a CCJC para inversão de pauta que
possibilitasse a apreciação por parte do colegiado
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