Uma das mais antigas reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista começa a ser discutida na Câmara. Foi instalada nesta quarta-feira, 8 de julho, a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012.
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC determina que lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários do seu custeio.
Para a presidência da Comissao Especial foi eleito o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e relator, deputado André Moura (PSC-SE). A CNM já começou a manter contato com a maioria dos parlamentares que integram a comissão em busca de apoio para a rápida tramitação e aprovação da PEC.
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