A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou
"grave" e inconstitucional o procedimento adotado pelo presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu a aprovação em primeiro turno da
proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para
16 anos. Uma PEC mais branda sobre o tema foi levada à votação na Casa 24 horas
depois de a primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada.
Por meio de nota, a associação apontou que a
medida adotada pela Câmara "fere o regimento legislativo e representa
inconstitucionalidade formal à proposta".Além da questão procedimental, a
AMB alega que a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da
Constituição, que proíbe deliberação sobre matéria que tente reduzir direitos
ou garantias individuais."Esse é mais um retrocesso para a democracia
brasileira. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição
da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis
danos à sociedade", entende a entidade de juízes
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