Ministério Público do Trabalho leva Município à justiça por descumprimento de TAC

Uma Prefeitura da Paraíba é acusada pelo Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-PB) por descumprir acordo firmado por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Uma ação pede o pagamento de multa no total de R$ 570 mil, além de juros e atualização monetária. A questão aguarda julgamento.O TAC foi assinado por um ex-prefeito, em 2009. Nele a prefeitura se compromete a dar melhores condições de trabalho aos servidores municipais. Era preciso providenciar um programa de levantamento de riscos ambientais, nos moldes do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), e um de promoção para saúde do trabalhador.

Pelo TAC, o governo local deveria, obrigatoriamente, realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais; exames para as mudanças de função e de retorno ao trabalho e adotar providências para o pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Penalidades

Foi fixada multa mensal de R$ 5 mil caso o Município descumprisse o Termo de Ajuste. Além de R$ 500 por trabalhador prejudicado.Agora, com a ação, o MPT da Paraíba pede que as obrigações do TAC sejam cumpridas e eleva a multa em R$ 7 mil para a não implantação dos programas e R$ 700 por trabalhador prejudicado.