Emendas parlamentares repassadas via FPM: proposta é aprovada pela CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal acaba de aprovar uma matéria importantíssima para o movimento municipalista. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 poderá direcionar os recursos de emendas parlamentares diretamente para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esta PEC foi votada nesta quarta-feira, 12 de agosto.

Parecer assinado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esta forma de repasse direto contribuirá para diminuir a burocracia que envolve a transferência de emendas. E isso reduzirá também os problemas decorrentes dessa burocracia, como a paralisação de obras, por exemplo.

O processo de aprovação dos projetos seria mais ágil. "Em vez de o Congresso votar o orçamento com valores alocados em projetos específicos para Estados e Municípios, os parlamentares teriam a faculdade de destinar os valores correspondentes aos referidos fundos, ficando a cargo dos entes federativos a escolha dos projetos beneficiados", explica o parecer da CNM.

Valores

De acordo com a Confederação, se a Receita Corrente Líquida do ano passado somou R$ 1,3 trilhão. O valor a ser divido entre os Estados e Municípios, como determina a recente Lei do Orçamento Impostivo, seria de R$ 16 bilhões.

Em sinal de apoio à aprovação desta proposta, a CNM ressalta que os prefeitos vêem nas emendas parlamentares a única maneira de fazer alguns investimentos nos Municípios, pois os recursos atuais não conseguem sequer manter os serviços essenciais à população.

O que diz a PEC

A PEC 61/2015 deixa claro que a emenda parlamentar deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. Se aprovada, os efeitos desta emenda constitucional passam a valer na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017.

Autora da PEC, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende: Estados e Municípios receberão o dinheiro mais facilmente e o aplicarão naquilo que julgarem mais necessário. Esta matéria ainda precisa passar por dois turnos no Plenário do Senado.