Plenário aprova regime de urgência para 10 projetos; alguns são de interesse dos Municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25 de agosto, requerimentos de urgência para dez Projetos de Lei (PL). Entre eles, o PL 8170/14, que concede anistia a multas aplicadas aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11.

Ainda não há data marcada para votação das propostas.

Os projetos com novo regime de tramitação podem ter sua relatoria exercida por um deputado designado diretamente em Plenário.

São eles:

- PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas (cinegrafistas);

- PLP 366/13, que proíbe os Municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa;

- PL 8318/14, que cria uma vara federal no Paraná e cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;

- PL 8316/14, que cria duas varas federais no Rio Grande do Sul, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal; PL 8317/14, que cria duas varas federais no Tocantins, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal;

- PL 6232/13, que cria uma vara federal no Município de Ijuí, no Rio Grande do Sul, cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal; PL 6999/13, que disciplina o crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal; PL 5230/13, que regulamenta a base de tributação de serviços prestados em salão de beleza, criando as figuras do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro";

- PL 8170/14, que concede anistia aos débitos decorrentes de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/11, sobre competência concorrente na fiscalização ambiental; e

- PDC 163/15, que contém o acordo de comércio preferencial (ACP) entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada pela África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.