Com prazo vencido, reforma nos presídios do RN segue sem previsão

Alcaçuz, maior presídio do RN, ainda passa por obras

O prazo estabelecido no Termo de Ajustamento de Gestão para a conclusão das reformas nos presídios do RN terminou na segunda-feira passada e as obras não foram concluídas pelo Governo. Além disso, termina hoje o prazo do contrato com a empresa que está realizando os serviços de recuperação nos presídios do RN. A Lei de Licitações não permite a renovação e o Executivo ainda não informou que atitude vai tomar diante da situação.

O estado de Calamidade Pública no sistema penitenciário será renovado hoje, segundo garantiu ontem a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, um dia antes d o Decreto nº 25.017 ter validade expirada. Entretanto a empresa que atualmente executa as recuperações nos presídios não vai poder dar prosseguimento ao trabalho de imediato.

De acordo com o que explicou o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, é preciso abrir um novo processo de contratação para seleção de quem vai continuar as obras.

Isso porque a Lei de Licitações determina que o prazo máximo do contrato é de 180 dias, improrrogável. “É necessário um novo procedimento de contratação”, corrobora Luciano Ramos.

Como a contratação se deu no dia 20 de março passado, os 180 dias, ininterruptos como manda a Lei, terminam hoje. Questionada sobre o assunto, a chefe do Gabinete Civil do Governo, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que ainda não sabe dos procedimentos que serão adotados.

Na segunda-feira passada expirou o prazo estipulado pelo Termo de Ajustamento de Gestão, firmado em 18 de março deste ano, para a conclusão dos serviços de recuperação nas penitenciárias. Do dia 18/03 até o dia 14 passado contam-se 180 dias, que também é o tempo máximo previsto para o fim das construções.

O procurador Luciano Ramos explica que os 180 dias de prazo são contados sem interrupção a partir da data de assinatura do TAG.

A assessoria de comunicação da Secretaria de Infraestrutura (SIN) adiantou que não foi possível entregar todas as unidades prontas até período determinado.

A assessoria não deu mais detalhes, contudo antecipou que na terça-feira da semana que vem, dia 22, vai realizar uma coletiva de imprensa para divulgar a situação de cada presídio e expor o que será feito pelo Executivo dali em diante.

Também através do serviço de comunicação, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) disse que, de acordo com os dados da SIN, 95% das construções já foram concluídas.

A Sejuc informou ainda que a pasta tem participado de reuniões semanais para acompanhar o que está sendo feito nas obras e que o Governo já gastou aproximadamente R$ 6 milhões no que já foi feito, da previsão de R$ 15 milhões. Ainda segundo repassou a assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça e Cidadania, o Estado só vai pagar pelo serviço que for entregue.

Desde o decreto de calamidade, além do início da recuperação das penitenciárias, o Governo teve poucos avanços no que diz respeito à promoção de melhorias ao sistema prisional. No mês passado, a situação se agravou com o registro de brigas entre facções organizadas dentro dos presídios.