DIRETOR DA FECOMÉRCIO E EX-PREFEITO DE CAMPESTRE, JÚNIOR PAIVA, CONTINUA COM OS SEUS DIREITOS POLÍTICOS CASSADOS E COM PARTE DOS SEUS BENS PENHORADOS PARA RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS.

FOTO EXTRAÍDA DA INTERNET

Devido alguns blogs e simpatizantes do Sr. Júnior Paiva terem veiculados uma informação de que o mesmo havia restabelecido os seus direitos políticos, o blog CAMPESTRE MANCHETE, através de sua Assessoria Jurídica, caiu em campo e descobriu que os direitos políticos do ex-prefeito de São José do Campestre e atual Quarto Vice-presidente da FECOMÉRCIO, continua com os seus direitos políticos cassados.

 Isso por causa da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0011310-32.2009.4.05.8400, manejada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte e que tramitou perante a Quarta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com sede na Capital do Estado.
Nessa ação, donde extraímos os dados básicos através do link (http://consulta.jfrn.jus.br/consultatebas/resconsproc.asp) verificamos que ocorreu irregularidades na execução do convênio nº 804631/2006, celebrado pelo Município de São José do Campestre (sob a gestão do Réu) e o FNDE, para a formação continuada de professores da Rede Municipal de Ensino, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 34.959,30.

Depois de processado o feito, adveio a sentença reconhecendo que restou provado nos autos a inexecução do objeto do convênio e, por isso, o Sr. Júnior Paiva foi condenado a devolver a quantia acima ao erário público, bem como a:

a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo legal mínimo (5 anos), com base no art. 12, II, da LIA;

 b) multa civil no valor equivalente ao montante a ser devolvido ao FNDE (R$ 34.959,30, atualizado em 15 de maio de 2008), em favor deste último; e

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.  

  Vejamos o que diz a parte dispositiva da sentença:

Assim, considerando-se que na certidão presente às folhas 193 do referido processo diz que o processo transitou em julgado na data de 18/11/2011, a partir da qual teve início a vigência da suspensão dos direitos políticos do Sr.Júnior Paiva, como se faz prova o trecho extraído desse ato processual que anexamos a seguir:

 Assim, como a punição que suspende os seus direitos políticos foi arbitrada em 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença (dia 18/11/2011), temos que o Sr. Júnior Paiva não poderá votar, nem ser votado, muito menos exercer a sua cidadania plena até o dia 17/11/2016, um mês e quinze dias depois do pleito municipal de 2016.

 Por isso, entendemos que os direitos políticos desse cidadão continuam cassados, o que lhe impede de votar e ser votado no próximo pleito eleitoral, contrariando o que fora anunciado; até porque o referido processo foi atingido pelo cutelo da coisa julgada e não pode ser mais alterada a sentença.Também, em decorrência dessa condenação alguns bens do Sr. Júnior Paiva se encontram penhorados para o pagamento da referida pena pecuniária, como se faz prova o Auto de Penhora acostado às folhas 510 dos autos, cujo trecho destacamos a seguir:

                                                      

Se verificarmos ainda os autos, concluímos que esses bens do Sr. Júnior Paiva já foram encaminhados para leilão.  Enfim, aquilatamos interessante e trazemos para conhecimento dos leitores um dos trechos da sentença (presente às folhas 182 – primeiro parágrafo), em que o juiz diz claramente que a aplicação da penalidade contida na sentença se deu devido o ato ímprobo cometido pelo Réu ter sido empreendido em um cenário de descaso com a coisa pública, e do caráter social que envolve o objeto do convênio que não fora executado, vejamos: