TCE poderá pagar até R$ 722 mil em auxílio-moradia para seus membros

O Tribunal de Contas do Estado aprovou nessa quinta-feira (29) resolução que permite pagamento de auxílio-moradia para os membros com poder consultivo e deliberativo do órgão, os procuradores, conselheiros e auditor da Corte.A instituição do auxílio veio por provocação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional do Minitério Público de Contas (Ampcon). A aprovação não implica imediato pagamento já que cada membro que tem direito terá de formalizar o pedido.A instituição do auxílio no âmbito do TCE se dá sob o argumento da equiparação com o Judiciário e Ministério Público, onde as parcelas são fixadas em até R$ 4,3 mil. Pelo mesmo princípio de simetria, o valor poderá se aplicado no TCE, o que significará um impacto mensal de R$ 60,2 mil para os 14 membros que têm direito. Ao ano, seriam R$ 722,4 mil.Recentemente, o Tribunal de Contas, através do procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, chegou a questionar a legitimidade do pagamento de auxílio-moradia no Judiciário e Ministério Público potiguar. Luciano preferiu não opinar no processo do TCE já que sua fundamentação jurídica é contrária à implantação do benefício. Ele deverá se abster de receber os valores.