Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 que cria o regime especial de pagamento para que Estados, municípios e o Distrito Federal tenham como quitar débitos de precatórios, fixando limites para os gastos com esse tipo de despesa no período de cinco anos.A PEC destaca que dívidas de precatórios inscritas até 25 de março de 2015 deverão ser pagas até 31 de dezembro de 2020. O limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida estabelecido na proposta é a média de gastos adotada pelo ente federado com a quitação de precatórios nos exercícios de 2012 a 2014.Se o total da dívida com precatórios superar a receita corrente líquida, os entes poderão tomar empréstimos para quitar o saldo excedente da dívida.A PEC foi aprovada no primeiro turno com 415 votos sim, apenas um contrário e uma abstenção. Ainda precisa ser apreciada em segundo turno.