quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Destaques do Estatuto do Desarmamento são votados e projeto segue para Plenário da Câmara

EBC
A votação do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, que modifica o Estatuto do Desarmamento, foi encerrada nesta terça-feira, 3 de novembro, pela Comissão Especial que analisa a matéria. Agora, o texto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.Entre os últimos destaques votados está a manutenção da prisão em flagrante por porte de arma sem autorização. O projeto é conhecido como Estatuto de Controle de Armas de Fogo.Na semana passada, o colegiado havia aprovado o texto-base. Ele reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para a aquisição de uma arma para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. E ainda autorizou o porte para deputados e senadores.

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