Integrante da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, o
deputado federal Rafael Motta (PROS) apresentou parecer favorável ao projeto de
lei que isenta os municípios em estado de emergência da comprovação de
adimplência para a liberação de verba.O Projeto de Lei nº. 7.184/2014 tem o
objetivo que municípios em situações de emergência, calamidade e desastre,
reconhecidas pelos governos estadual e federal, não fiquem impedidos de
receberem recursos diante de pendências passadas.Não é justo deixar de enviar
recursos para um município em circunstâncias de emergência, calamidade e
desastre. Trata-se de situações em que as liberações de recursos têm de ser
imediatas e são essenciais para a manutenção da vida e recuperação do ambiente
habitável”, avaliou Rafael Motta.
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