Procurador de Contas dá parecer contra saques

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) deverá julgar, até a próxima quinta-feira (17), a legalidade dos saques efetuados pelo Governo do Estado ao Fundo Financeiro (Funfir). Ontem, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Ramos, enviou o Parecer Nº 2.672/2015 ao conselheiro relator do processo, Paulo Roberto Alves, que apresentará a peça em plenário na próxima semana. No documento, o procurador defende que é patente a conclusão de que os pedidos cautelares inscritos no Relatório de Auditoria confeccionado por técnicos da Corte de Contas, apresentado no início deste mês, devem ser deferidos. O MPjTCE sustenta que todas as retiradas de recursos do Funfir após o mês de abril passado são ilegais, pois não estão previstas nem permitidas na Lei Complementar nº 526/2014, que criou o Funfir.