quinta-feira, 21 de abril de 2016

Senado aprova prorrogação de inscrição do Cadastro Ambiental Rural; projeto segue para a Câmara

16102015_CAR_MDAOs Municípios que precisam fazer o cadastramento de suas propriedades rurais poderão ter um tempo adicional para essa atividade. O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 08/2016, que prorroga o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).Pela nova redação, a restrição do acesso ao credito rural dos produtores não inseridos no CAR passa para 31 de dezembro de 2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, agora,  o projeto retorna à Câmara dos Deputados e necessita ser aprovado com urgência, pois o prazo de inscrição encerra no dia 5 de maio e ainda falta ser cadastrado 30% do território brasileiro.O Projeto traz também novas condições e prazos para renegociação das dívidas de credito rural dos produtores que vem sofrendo com a falta de chuvas, principalmente em Municípios da região nordeste
. As mesmas regras de renegociação valem para as cidades de clima semiárido no norte da região sudeste, integrantes de microrregiões de baixa renda e que apresentem Indice de Desenvolvimento Humano de extrema pobreza.Para a Confederação as medidas propostas no PLV são de grande importância para economia Municipal, principalmente nos de pequeno porte onde o impacto do setor é mais acentuado no Produto Interno Bruto municipal.

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