Projeto de prorrogação do CAR para todos agricultores aguarda sanção presidencial

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foi enviado para sanção presidencial a prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todos os produtores rurais brasileiros. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17 de maio, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 08/2016, que prorroga o prazo de inscrição no CAR para 31 de dezembro de 2017.Pela nova redação, a restrição do acesso ao credito rural dos produtores não inseridos no CAR também fica para o último dia do ano de 2017.

Além disso, o projeto traz novas condições e prazos para renegociação das dívidas de crédito rural dos produtores que vem sofrendo com a falta de chuvas principalmente em Municípios da região Nordeste.As mesmas regras de renegociação valem para Municípios de clima semiárido ao norte da região Sudeste, integrantes de microrregiões de baixa renda e que apresentem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de extrema pobreza.Considerando a importância do CAR para agenda ambiental municipal, por se tratar de uma ferramenta de planejamento territorial e seu potencial de geração de receitas com ISS, ITR e outros tributos, a área técnica da CNM realizou orientações aos gestores durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e lançou a cartilha Cadastro Ambiental Rural: Orientações aos Municípios.Para esta Confederação, as medidas propostas no PLV são de grande importância para economia municipal, principalmente nos de pequeno porte, onde o impacto do setor rural é mais acentuado no Produto Interno Bruto (PIB) municipal.