Justiça decide que cliente não precisa pagar imposto de mercadoria de até US$ 100 postada no exterior

Uma moradora de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, recebeu uma mercadoria importada, por correspondência, de valor inferior a US$ 100, e foi tributada pela Receita Federal. A consumidora entrou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto, e a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de US$ 100, quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente

.De acordo com a decisão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a US$ 50 e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.O relator do processo na TRU, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, destacou que “o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até US$ 50 não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”.Inicialmente, a 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de US$ 50. A consumidora recorreu, mas a 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Por fim, ela ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até US$ 100.