Negados pedidos de perda de mandato por infidelidade partidária contra deputados federais

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), improcedentes os pedidos do Partido Republicano Progressista (PRP) e do Partido Trabalhista Cristão (PTC) de perda dos mandatos por infidelidade partidária, respectivamente, dos deputados federais José Juscelino Filho e Bruniele Ferreira da Silva.  O Plenário assinalou como tempestiva a ida dos parlamentares para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve o registro na Corte Eleitoral no dia 29 de setembro de 2015. 

Apesar da Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015) ter entrado em vigor nesse mesmo dia e ter modificado artigo da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9096/95), excluindo como justa causa para a troca de partido a criação de nova legenda, os ministros destacaram liminar dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o assunto.

Ao rejeitar os pedidos do PRP e do PTC no TSE, o relator, ministro Henrique Neves, afirmou que o ministro Roberto Barroso foi categórico nos seus fundamentos na liminar dada na ADI 5398 do STF. Barroso lembrou que, na data em que a Lei nº 13.165 foi editada, em 29 de setembro de 2015, três novos partidos (Partido Novo, Rede Sustentabilidade, próximos à data, e o PMB) haviam sido registrados no TSE. De acordo com o ministro Luís Barroso, corria, portanto, o prazo de 30 dias para que esses partidos recém-criados pudessem filiar parlamentares de outras siglas.

“Parece-me evidente que a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, proferida na ADI 5398, alcança o Partido da Mulher Brasileira. E esta Corte, por força do artigo 102, parágrafo 2º da Constituição Federal não pode tecer qualquer consideração a respeito, senão cumprir a decisão de Sua Excelência”, ressaltou o ministro Henrique Neves.