OAB pede ao CNJ fim dos processos ocultos em todos os tribunais do país

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu nesta quarta-feira (8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, o fim dos processos ocultos em todos os tribunais do país, a exemplo do que que foi determinado no Supremo Tribunal Federal (STF).

No pedido, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, diz que, ao impossibilitar o acompanhamento do público sobre a tramitação desses processos, esse tipo de classificação contraria o princípio da publicidade dos atos oficiais."Extinguir a tramitação 'oculta' de processos garante a transparência dos atos praticados, sobretudo porque possibilita o controle externo sobre a atividade jurisdicional", diz o pedido.

"O direito ao acesso à informação inclui o livre conhecimento sobre quaisquer feitos em tramitação no Judiciário, de modo que a sua classificação como “oculta” não se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito", diz outro trecho.Os processos ocultos, em sua maioria atos de investigação, tramitam sob o mais alto grau de sigilo na Justiça. Pelos sistemas de acompanhamento na internet, não é possível sequer saber da existência deles.Normalmente, processos com segredo de Justiça, embora não disponibilizem os autos, aparecem com as iniciais das partes, a data de sua autuação, nome do relator e cada passo da tramitação, o que permite um acompanhamento mínimo do caso.No final do mês passado, o STF proibiu a classificação de processos como ocultos. Balanço divulgado na última sexta (3) mostrou queainda tramitavam de forma oculta 194 processos na Corte. Foram iniciados procedimentos para que esses eles passassem a aparecer no sistema como sigilosos, mas muitos ainda permanecem ocultos.

Poderão continuar inacessíveis, porém, pedidos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancários, fiscal e telemático, interceptação telefônica, e medidas, que, caso descobertas, poderiam frustrar uma investigação.