Tribunal de Contas consolida jurisprudência com aprovação de oito novas súmulas

O Tribunal de Contas do Estado aprovou a edição de oito novas sumulas, somando agora no total 33 entendimentos consolidados. A aprovação é fruto de proposta da conselheira Maria Adélia Sales apresentada na sessão do Pleno desta terça-feira (13), atendendo determinação da presidência, conforme as regras regimentais. Todas foram acatadas à unanimidade.As súmulas consolidam o entendimento de decisões adotadas reiteradamente pelos órgãos colegiados do TCE, na deliberação de assuntos e matérias de sua jurisdição e competência, cuja jurisprudência é considerada predominante e firme.Em resumo, veja do que tratam as novas súmulas:

Nº 26 - As irregularidades que dizem respeito à realização de concurso público, inclusive as de cunho orçamentário-fiscal, não prejudicam o registro excepcional do ato de admissão, salvo se houver vício relacionado ao servidor, cabendo ao Tribunal de Contas apurar em processo específico as responsabilidades do gestor.

Nº 27 – As manifestações do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, desde que importem em apuração do fato, são consideradas atos inequívocos para fins de interrupção da prescrição.

Nº 28 – A contratação se concurso público de profissionais para o desempenho de atividades habituais e rotineiras da Administração Pública, tais como de assessoria contábil e jurídica, enseja a irregularidade das contas e aplicação de sanção administrativa.

Nº 29 - O atraso na entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, embora conduzam à desaprovação da matéria com aplicação de sanções, não integra o rol de situações que legitimam a inclusão do responsável na lista a ser endereçada à Justiça Eleitoral.

Nº 30 – É possível a contagem de tempo de contribuição ficto, para fins de aposentadoria de servidor civil, desde que quanto a período de aquisição anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Nº 31 – Compete privativamente às autoridades fiscais o lançamento de multa ao contribuinte e/ou responsável tributário, por sonegação ou inadimplemento de tributo incidente na prestação de serviço, objeto de contrato celebrado com a Administração Pública, sem embargo de o Tribunal de Contas do estado representar aos órgãos fiscais competentes para esse fim.

Nº 32 – A fixação da remuneração dos agentes políticos municipais exige lei em sentido formal, a ser publicada, quando implicar em aumento de despesas com pessoal, no caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, até o dia 03 de julho, e dos vereadores, até o dia 04 de agosto, ambos do ano das eleições municipais respeitados os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nº 33 – A irregularidade fiscal e/ou trabalhista do prestador de serviço que executou o contrato, par5cial ou totalmente, autoriza a resilição unilateral, mas não legitima  a retenção do respectivo pagamento pela Administração Pública contratante, salvo do valor equivalente aos encargos previdenciários devidos, em virtude da responsabilidade solidária que lhe é imposta por lei.