A conselheira Maria Adélia Sales determinou que a Prefeitura
de Pau dos Ferros suspenda a convocação de servidores públicos aprovados em
concurso até o fim do mandato do atual prefeito, Fabrício Torquato.A decisão é
fruto da constatação de que a Prefeitura de Pau dos Ferros expediu 79 atos de
admissão durante o mês de novembro. Contudo é proibido qualquer ato que
implique aumento com despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final de
mandato. Todos os atos de admissão, portanto, não terão efeito até o final do
mandato de prefeito em vigor.
“No presente caso, constatou-se, a partir da
leitura das publicações do Diário Oficial colacionados com a representação, que
a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, após o período pós-eleitoral, vem
efetivando de forma contínua e crescente uma sequência de convocações e
nomeações de novos servidores efetivos, conduta esta que, a princípio, em sede
de juízo de verossimilhança, mostra-se notoriamente desarrazoada”, aponta a
decisão da conselheira Maria Adélia Sales.A Prefeitura de Pau dos Ferros terá
10 dias para comprovar o cumprimento da decisão. Cada possível ato de
desobediência teve a multa fixada em R$ 5 mil. O prefeito Fabrício Torquato foi
citado para exercer a sua defesa e demonstrar que as nomeações não provocaram
aumento da despesa com pessoal.
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