O presidente estadual do PMDB, Henrique Eduardo Alves, conversou com o Presidente da República, Michel Temer, onde solicitou que os recursos das multas de Repatriação aos municípios sejam pagos em 30 de dezembro e não no dia 01. O pleito de Henrique foi atendido pelo presidente que recuou e decidiu nesta terça-feira (20)
antecipar para este ano o repasse aos municípios do montante referente a uma
parte da arrecadação da União com a multa do programa de repatriação.Inicialmente,
o governo havia publicado uma medida provisória, nesta segunda (19), no
"Diário Oficial da União", prevendo o repasse somente em janeiro de
2017, mas, diante da reclamação de prefeitos, publicou uma edição
extraordinária nesta terça antecipando a data do pagamento para 30 de dezembro.O
prazo para adesão ao programa de regularização de bens e ativos no exterior não
declarados à Receita Federal terminou em 31 de outubro. Para ficar em dia com o
Fisco, o contribuinte teve de pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa. Uma
parte do valor arrecadado pela União, então, deveria ser dividida com estados e
municípios. Segundo a Receita, ao todo, o governo federal arrecadou R$ 46,8
bilhões.
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