terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Presidente Michel Temer atende pleito de Henrique e decide repassar multa da repatriação a municípios ainda em 2016

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O presidente estadual do PMDB, Henrique Eduardo Alves, conversou com o Presidente da República, Michel Temer, onde solicitou que os recursos das multas de Repatriação aos municípios sejam pagos em 30 de dezembro e não no dia 01. O pleito de Henrique foi atendido pelo presidente que recuou e decidiu nesta terça-feira (20) antecipar para este ano o repasse aos municípios do montante referente a uma parte da arrecadação da União com a multa do programa de repatriação.Inicialmente, o governo havia publicado uma medida provisória, nesta segunda (19), no "Diário Oficial da União", prevendo o repasse somente em janeiro de 2017, mas, diante da reclamação de prefeitos, publicou uma edição extraordinária nesta terça antecipando a data do pagamento para 30 de dezembro.O prazo para adesão ao programa de regularização de bens e ativos no exterior não declarados à Receita Federal terminou em 31 de outubro. Para ficar em dia com o Fisco, o contribuinte teve de pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa. Uma parte do valor arrecadado pela União, então, deveria ser dividida com estados e municípios. Segundo a Receita, ao todo, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.

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