O Diário Oficial do Estado traz nesta sexta-feira (9) a publicação do decreto Nº 26.495, que trata da divisão em mesorregiões das unidades prisionais do Rio Grande do Norte. A coordenação das ações desenvolvidas é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), por intermédio da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape).O objetivo da divisão é estabelecer critérios de entrada de internos nas unidades prisionais, via de regra, de acordo com o local do crime registrado, efetivar o cumprimento da pauta de audiência em cada mesorregião e possibilitar o processo de desinterdição das unidades prisionais para o recebimento de novos internos.
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