CAMPESTRE: Justiça recomenda ao DER o recapeamento e sinalização da RN-093

Acatando o pedido da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, o Ministério Público do Estadual ajuizou civil pública e determinou que o Departamento de Estrada e Rodagem (DER) recapei, sinalize e fiscalize a RN-093, também conhecida como “RN da morte”. 

O DER deverá realizar a recomposição emergencial do revestimento da pista (recapeamento asfáltico), delimitação do seu acostamento, e medidas necessárias para a fiscalização de animais nas margens da rodovia estadual RN-093, no prazo máximo de 120 dias, devendo iniciar os trabalhos imediatamente. A promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre ajuizou a ação civil pública a partir da investigação promovida por meio do inquérito civil público instaurado para investigar os altos índices de acidentes envolvendo pedestres, condutores e passageiros,  a grande quantidade de buracos, bem como margens mal delimitadas e animais soltos na RN-093. A decisão estabeleceu ainda multa diária no valor de R$ 1 mil limitada ao total de R$ 50 mil  em caso de descumprimento da decisão.