Governo publica normas para diminuir gastos com pessoal no Estado

O Governo do Estado publicou em Diário Oficial a instrução normativa com medidas para contenção de gastos com pessoal. O objetivo é manter o Estado dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.De acordo com a instrução, os os gestores da administração direta e indireta não podem conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aos casos decorrentes de demandas judiciais; formular proposta legislativa para criação de cargo, emprego ou função; propor alteração legislativa que acarrete em aumento de despesa; e admitir ou contratar pessoal.Os processos relativos à concessão de vantagens que já estão em curso deverão passar por um estudo de impacto financeiro. Já os que foram concedidos em datas anteriores à instrução deve ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).No Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2014, a Receita Corrente Líquida comprometia 53,41% com despesas de pessoal, acima do que é permitido pela LRF. “Tão logo soubemos dos números apontados pelo relatório propusemos a instrução para anunciar a postura da nova administração diante desse quadro”, explicou o Controlador Geral do Estado, Ricardo Furtado.

Para ficar em concordância com a Lei, o Estado precisa reduzir o índice para no mínimo 49%, limite máximo estabelecido. Com essas medidas espera-se que o Estado consiga equilibrar as contas e evitar dificuldades para contrair empréstimos ou celebrar convênios nos quais há contrapartida estadual. “Vamos trabalhar essa questão com total transparência; temos três quadrimestres para reenquadrar as contas para voltar ao limite e garantir a realização das ações”, disse Furtado.Para auxiliar na redução dos gastos tanto os órgãos que assinam a instrução normativa quanto os demais podem planejar ações que resultem na diminuição do custo com pessoal e apresentá-los aos demais.