Relatórios de Gestão Fiscal publicados pelas unidades da
federação mostram que sete Estados e o Distrito Federal iniciaram o novo
governo com gastos de pessoal acima dos limites previstos na LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e estão obrigados a tomar medidas para readequar os gastos
públicos com servidores.Além disso, dos 27 governos passados, 21 entregaram um
Estado com maior gasto proporcional.Os dados são referentes a dezembro
de 2014 e foram pesquisados pelo economista do Ipea (Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada) Alexandre Manoel.
Dos Estados com limites acima do permitido, quatro
--Distrito Federal (46,9%), Sergipe (48%), Santa Catarina (47,93%) e Paraná
(47,02%)-- superaram o limite prudencial da LRF, comprometendo mais de 46,55%
da receita corrente líquida do Estado para pagar a folha dos servidores.Outros
quatro --Alagoas (49,71%), Paraíba (49,3%), Rio Grande do Norte (53,41%) e Tocantins
(50,93%)-- estouraram o limite máximo, de 49% da receita, e terão de ter
ajustes fiscais para reenquadrar a administração pública nos patamares
previstos por lei."Isso já impede a concessão de reajuste salarial,
criação de cargo público, entre outras medidas", afirmou Um Estado que
mantiver o patamar acima do limite, por exemplo, pode ser punido com a
suspensão dos repasses voluntários do União até que haja readequação das
despesas com o funcionalismo.
Respostas
Procuradas as secretarias da Fazenda dos sete Estados mais o
DF, que iniciaram a gestão acima dos limites da LRF. Três deram
esclarecimentos.
O governo de Santa Catarina afirmou que desde março de 2013
extrapolou o limite prudencial. Isso se deveria à implantação de política de
valorização e contratação de novos servidores. Também informou que, neste ano,
o governador Raimundo Colombo (PSD) "determinou uma redução global de
custeio e a suspensão de reajustes e concursos públicos por 120 dias."
Em Sergipe, o governo reeleito informou que 70% dos que
ocupavam cargos em comissão foram exonerados e que, em dezembro de 2014,
"projetos voltados a redução de despesas com pessoal e para a modernização
da máquina administrativa" foram aprovados pela Assembleia Legislativa.
Já o governo Tocantins afirmou o governador Marcelo Miranda
(PMDB) apresentou, em fevereiro, um plano de recuperação com medidas como o
corte de 40% nas despesas administrativas, redução de servidores comissionados
e "ações judiciais visando responsabilizar, civil e criminalmente,
gestores da administração passada pelo descumprimento da LRF".Também
extinguiu 1.423 cargos comissionados e reduziu de 60 para 43 o número de
unidades administrativas; e de 34 para 18 secretarias
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