Prefeito de São Paulo entra na justiça pela regulamentação da lei que corrige as dívidas de Estados e Municípios

A regulamentação da lei que corrige as dívidas de Estados e Municípios foi parar na justiça. O prefeito de São Paulo (SP), Fernando Haddad, acionou a Justiça Federal, em Brasília, contra o governo federal. Haddad quer conseguir com que a presidente Dilma Rousseff regulamente a legislação para que os débitos da capital paulista possam ser sanados.

Segundo as regras da Lei Complementar 148/2014, aprovada em novembro, São Paulo deixaria de dever R$ 62 bilhões para dever apenas R$ 36 bilhões. Mas, o Palácio atrasa intencionalmente a regularização até o ano que vem para que este reajuste nas dívidas não prejudique o ajuste fiscal deste ano. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também moveu ação semelhante e conseguiu o direito de se beneficiar com a nova lei.

O fato de Haddad ter acionado a justiça surpreende por dois motivos: primeiro por ele pertencer ao partido do governo, o PT, e segundo por ele ter declarado que se a questão fosse deixada para 2016, não haveria problemas com a capacidade de investimento. São Paulo terá economia de R$ 1,3 bilhão ao ano quando a nova lei for regulamentada. Com a ação judicial, a prefeitura pretende depositar os valores revistos da dívida em juízo.

Mudanças da lei

Pela lei em questão, os Estados e Municípios que possuem dívidas com a União deixam de pagar juros de 6% a 9% ao ano com aplicação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) e passam a pagar os débitos com juros de 4% ao ano e aplicação do Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ainda hoje, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, disse que irá atrasar o pagamento da dívida do Estado com a União. O débito é de R$ 280 milhões e deverá ser pago até o dia 30 de abril. Sartori afirmou que fará o pagamento apenas nos dias 10 e 11 de maio.