Câmaras Municipais não costumam alimentar o Relatório de Gestão Fiscal

Quase 90% dos Municípios enviaram dados correspondentes aos gastos com Educação ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo sistema, há ainda 756 Municípios pendentes.A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha e alerta os gestores municpais da importância de transmitirem as  informações referente aos gastos em Educação 2014, para que não sejam incluídos, na condição de inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com essa inclusão, o ente fica impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com o governo federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção das Câmaras Municipais sobre a alimentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi). Essa não é uma obrigação apenas do Poder Executivo.Segundo a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - e Portaria Interministerial 507/2011, é necessário a homologação dos RGF de todos poderes. No caso do Município, portanto, o Executivo e o Legislativo. Todos os poderes têm a obrigatoriedade de dar publicidade ao RGF 2015.

Muitos Municípios estão listados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o chamado Cauc, porque as Câmaras Municipais não declararam o Relatório de Gestão Fiscal. Ele deverá ser preenchido pela Câmara Municipal dentro do portal do Siconfi e homologado pelo gestor do município.

Atenção

Unidades federativas – União, Estados e Municípios - devem tomar cuidado para não deixar de fora os poderes e órgãos pertencentes a eles, ainda mais as obrigações fiscais e a atualização do Cauc – Item 3.1 - Relatório de Gestão Fiscal 2015.A CNM ainda ressalta: a atualização automática do Cauc é feita com base no RGF homologado ou no Atestado de Publicação do RGF devidamente inseridos no Siconfi. Portanto, as unidades federativas que não estiverem quites com o Relatório de Gestão Fiscal de todos os poderes ficarão inadimplentes no Cauc. Acesse e acompanhe todos os históricos das declarações/relatório de cada Município no site do Siconfi, ou clique aqui.