Na tarde desta quarta-feira, 24 de junho, a Confederação
Nacional de Municípios (CNM) encaminhou um ofício ao ministro da
Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto. O intuito era
demonstrar a preocupação com o prazo de vigência da Lei 13.019/2014, que traz o
marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC).As novas diretrizes
começam a valer no dia 27 de julho
. Preocupados com a proximidade da data,
muitos gestores municipais têm entrado em contato com a Confederação para
relatar suas dificuldades. Levantamento prévio feito pela entidade mostra que a
maioria dos Municípios ainda não conseguiu se adequar às novas regras.
Essa realidade é ainda mais visível nas cidades de pequeno
porte, que têm encontrado diversos problemas na compreensão e aplicação da lei.
As cidades menores representam 85% dos Municípios brasileiros, alerta a
Confederação.Como explica o documento enviado ao ministro, “o maior prejuízo
decorre dos projetos de índole social desenvolvidos pelas organizações sociais
que prestam algum tipo de serviço público, em regime de mútua cooperação com as
administrações municipais”.Prejuízos e sançõesApesar de compreender a
importância do novo marco regulatório, a Confederação reforça que muitos
projetos sociais desenvolvidos pelas organizações civis podem ser suspensos
devido à proximidade do prazo.
Mais do que a interrupção dos projetos, a entidade lembra
que o não cumprimento da legislação é considerado ato de improbidade
administrativa para os prefeitos. A CNM luta para obter o adiamento do prazo.
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