Patrões têm 120 dias para regularizar situação de domésticas

Os empregadores que ainda não fazem o recolhimento do FGTS de suas empregadas domésticas devem agora ficar atentos ao prazo para regularizar o benefício. Antes opcional, a contribuição previdenciária é um dos sete novos direitos que estão previstos na regulamentação da chamada PEC das Domésticas. O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas foi sancionado ontem pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje no Diário Oficial da União. O prazo para que as novas regras entrem em vigor é de 120 dias.

Segundo Marcos Machuca, CEO da Lalabee, os empregadores e empregadas agora entram no último ciclo de ajustes em relação à nova legislação das domésticas, aprovada em 2013. Para fazer o correto controle de toda a contabilidade prevista na Lei, a Lalabee disponibiliza um completo portfólio de soluções que contemplam desde a geração automática de guias de pagamento e recolhimento de tributos ao controle de jornada e marcação eletrônica de ponto. “A nova legislação estabeleceu um novo paradigma na relação de trabalho, mas por outro lado fazer a contabilidade de uma doméstica tornou-se algo bem mais complexo e desafiador em relação ao passado”, diz ele.Além do FGTS, foram regulamentados pontos como trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.