O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/1993, que reduz a maioridade penal, deve ser apresentado à Comissão
Especial que avalia a matéria no dia 10 de junho. A data foi anunciada pelo
relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), que também marcou o dia 17 como possível
data de votação do relatório.Laerte Bessa adiantou que é favorável à redução da
maioridade penal. Mas, ressaltou que a decisão é de todos os integrantes da
Comissão.
A Comissão Especial se reuniu, até esta terça-feira, 2 de
junho, 22 vezes. O mínimo exigido pelo Regimento Interno da Câmara é de 20
encontros. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), declarou que pretende
colocar a PEC em votação no Plenário até o final deste mês.
Posição oposta
Na contramão, o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) pediu que o
prazo da Comissão seja estendido para 40 sessões. Contudo, o relator Laerte
Bessa está com Cunha e quer que a Câmara vote a proposta antes do recesso
parlamentar de julho.Nesta manhã, o colegiado está reunido mais uma vez em uma
audiência pública com o autor da PEC 171/1993, ex-deputado Benedito Domingos e
a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo
das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karyna Sposato.
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