Justiça determina interdição parcial de Penitenciária e CDPs de Parnamirim

A juíza Cinthia Cibele de Medeiros, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, determinou a interdição parcial da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) e Centros de Detenções Provisórios (CDPs), por prazo indeterminado, ficando proibido nesse período o recebimento de novos apenados e presos provisórios, exceto os apenados cujos processos tramitem junto à 1ª Vara Criminal de Parnamirim e que tenham sofrido regressão de regime e recapturados para a PEP.

A determinação está contida na Portaria nº 04/2015, veiculada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 7 de julho. O normativo fixa ainda multa de R$ 1 mil ao diretor do respectivo estabelecimento prisional e ao coordenador do Sistema Penitenciário (COAPE) por cada apenado ou preso provisório que ingresse sem a devida autorização judicial.

Fica excetuada da medida de interdição a possibilidade de realização de permutas de presos provisórios e apenados, desde que autorizado previamente por aquele Juízo.

Razões

A juíza observa que compete ao Juízo da Execução Penal zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; interditar, no todo ou em parte, estabelecimento prisional que estiver em condições inadequadas ou com infrigência aos dispositivos da Lei nº 7.210/84.

A determinação feita pela magistrada Cinthia Cibele para interditar a Penitenciária Estadual de Parnamirim e os CDPs daquela comarca consideraram a atual situação de superlotação dessas unidades, extrapolando qualquer possibilidade física de acomodação dos apenados e dos presos provisórios. Também foi considerada as péssimas condições estruturais existentes, o que se agravou com a interdição de várias unidades prisionais do Estado do RN. O risco de novas fugas nos estabelecimentos prisionais também foi apontado como razão.